Assisti a uma importante discussão promovida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Ceará sobre um tema que está tramitando no Superior Tribunal Federal e que terá fortes impactos na nossa profissão de jornalistas. Os prognósticos mais pessimistas apontam que o STF caminha para consolidar a "licitude da pejotização (contratação de PJ em vez de CLT), pautado na livre iniciativa e precedentes de terceirização ampla, desde que ausentes os requisitos de vínculo empregatício”. E o que isso significa?
Concretamente abre as portas para a destruição de uma rede de proteção social via direito do trabalho, para, pelo menos, 40 milhões de trabalhadores que hoje estão registrados como Pessoa Jurídica (PJ), coisa que no mundo do jornalismo tem sido bastante comum. A empresa demite o empregado e o recontrata como PJ. Com isso livra-se dos direitos trabalhistas. Até agora, esse tema está em disputa e quando um trabalhador entra no Justiça do Trabalho tem grandes chances de ganhar. Caso o STF aprove a normalização do contrato empresa x PJ, as demandas não mais estarão vinculadas à Justiça do Trabalho, pois o PJ será considerado uma empresa.
A conversa do Sindjorce foi com o jurista Jorge Luiz Souto Maior, que é atualmente professor na USP. Segundo ele, tudo leva a crer que isso será aprovado no STF, pois é regra o Supremo sempre estar contra o trabalhador e, passando, significa a morte do dos direitos. “Se isso acontecer tudo será discutido no campo da justiça comum, onde o trabalhador é ainda menos levado em conta”.
Hoje, no jornalismo, é comum uma pessoa registrada como MEI contratar outros colegas pejotizados para trabalhar como assessoria. Ninguém ali é empregado. Segundo Souto Maior, é uma fraude muito difundida e tem causado graves prejuízos aos trabalhadores. Para as empresas, a legalização dessa fraude será uma mão na roda, pois estarão amparadas juridicamente e ninguém poderá pedir direitos trabalhistas. O debate no STF está suspenso desde abril, mas pode voltar a qualquer momento, daí a necessidade de os trabalhadores se mobilizarem contra isso.
O juiz lembrou que hoje há uma luta grande contra a jornada 6 x1 e as entidades esquecem que a normalização da pejotização é algo ainda muito mais grave. Por que falar de jornada de trabalho é falar de CLT, e quem está na situação de PJ não se encaixa. Assim, se essa proposta passa no STF as empresas passarão a exigir a pejotização para fugir de jornadas menores, como já fazem hoje muitos meios de comunicação e até sindicatos (pasmem).
Souto Maior insiste que os direitos trabalhistas são muito importantes porque garantem inclusive o pagamento das aposentadorias das gerações que virão. Se passa a normalização do PJ, a Previdência afundará cada dia mais e muito menos trabalhadores conseguirão garantir uma aposentadoria justa.
Para ele, é necessário que as entidades sindicais e movimentos sociais se mobilizem, massifiquem esse debate e façam lutas porque o STF é também um órgão político. Se as ruas se movem, eles podem dar para trás.
O fato é que para nós jornalistas, que já estamos nessa de PJ há muito tempo, será a pá de cal nos direitos. Ele será contratado como PJ e será tratado como se fosse uma empresa. Uma empresa não têm direitos trabalhistas.
Está na hora da gente se mexer…
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